Termos de Uso

1. Aceitação e aplicação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Meu Palcco, doravante denominado “Meu Palcco”, “plataforma” ou “nós”.

Ao criar uma conta, aceitar uma proposta comercial, contratar um plano ou utilizar a plataforma, a pessoa usuária e, quando aplicável, a empresa por ela representada declaram que leram, compreenderam e concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Quem aceitar estes Termos em nome de uma empresa declara possuir poderes para representá-la. Caso não concorde com estas condições, não deverá criar uma conta nem continuar utilizando o serviço.

2. Descrição do serviço

O Meu Palcco é uma plataforma administrativa que ajuda empresas e profissionais a organizar atividades comerciais, operacionais e financeiras relacionadas à gestão de eventos.

De acordo com o plano contratado e as permissões concedidas, a plataforma pode oferecer:

• dashboard com indicadores e visão consolidada da operação;
• CRM e acompanhamento das etapas comerciais dos eventos;
• cadastro e gestão de contratantes, responsáveis, contatos, prestadores e serviços;
• registro de datas, status, observações e histórico dos eventos;
• gestão de propostas, contratos e documentos relacionados;
• controle de valores a receber e a pagar, contas, saldos e relatórios;
• formulários públicos e checklists para coleta de informações de eventos;
• usuários, perfis de acesso, permissões e registros de auditoria;
• outras funcionalidades ligadas à gestão de eventos que venham a ser disponibilizadas.

Os recursos podem variar conforme plano, perfil de acesso, implantação e configurações da empresa cliente. O Meu Palcco é uma ferramenta de organização e apoio à gestão e não substitui serviços contábeis, jurídicos, fiscais, bancários ou de consultoria profissional.

3. Cadastro, conta e acesso

3.1. Requisitos

Para utilizar o Meu Palcco, a pessoa usuária deve ter capacidade legal ou autorização da empresa, fornecer informações verdadeiras e atualizadas e utilizar a plataforma de acordo com a legislação e estes Termos.

3.2. Credenciais

As credenciais são pessoais e intransferíveis. A pessoa usuária deve manter a senha em sigilo, proteger seus dispositivos e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

3.3. Usuários e permissões

O administrador da empresa cliente é responsável por cadastrar, autorizar, revisar e remover acessos, além de definir permissões compatíveis com cada atividade. Cada pessoa deve possuir seu próprio acesso.

3.4. Isolamento entre empresas

Os dados de cada empresa cliente são logicamente segregados. Nenhum usuário pode acessar, editar, excluir, exportar ou tentar inferir dados pertencentes a outra empresa.

4. Planos, contratação e pagamento

Funcionalidades, limites de usuários, eventos, armazenamento, relatórios e exportações podem variar conforme o plano. Preço, vencimento, período de teste, reajuste, forma de pagamento e demais condições serão informados na contratação.

Quando houver cobrança recorrente, a inadimplência poderá resultar em aviso, limitação temporária ou suspensão do acesso, observadas as condições contratadas e a legislação. Cancelamentos, créditos e reembolsos seguirão as condições comerciais aceitas e os direitos obrigatórios previstos em lei.

Mudanças relevantes de preço ou estrutura dos planos serão comunicadas com antecedência razoável. Planos gratuitos ou de teste, quando oferecidos, poderão ter limites e prazos específicos.

5. Uso adequado do serviço

A pessoa usuária e a empresa cliente concordam em não:

• usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• inserir dados pessoais sem base legal ou autorização adequada;
• acessar contas, registros, arquivos ou áreas sem autorização;
• compartilhar credenciais, contornar permissões ou interferir no isolamento entre empresas;
• explorar vulnerabilidades ou comprometer segurança, estabilidade ou disponibilidade;
• introduzir código malicioso ou conteúdo prejudicial;
• utilizar automações não autorizadas que sobrecarreguem a infraestrutura;
• copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa, salvo permissão legal expressa;
• revender ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização;
• remover avisos de propriedade intelectual, autoria, segurança ou privacidade.

Poderemos aplicar medidas técnicas proporcionais para preservar a segurança, investigar incidentes e impedir uso abusivo.

6. Dados e conteúdo inseridos na plataforma

6.1. Titularidade

A empresa cliente mantém os direitos sobre dados e conteúdos que inserir ou produzir, incluindo cadastros, informações de eventos, valores, observações, contratos, propostas, anexos e relatórios.

6.2. Licença técnica necessária

A empresa cliente autoriza o Meu Palcco, de forma limitada, a armazenar, processar e exibir seus dados na medida necessária para prestar, proteger, manter e melhorar o serviço, cumprir obrigações legais e atender instruções legítimas.

6.3. Responsabilidade pelo conteúdo

A empresa cliente é responsável pela origem, exatidão, legalidade, atualização e integridade dos dados inseridos, bem como pelos direitos e bases legais para cadastrar informações de contratantes, responsáveis, prestadores e demais pessoas.

6.4. Arquivos enviados

Somente poderão ser enviados arquivos lícitos, pertinentes à finalidade da plataforma e livres de código malicioso. Dados excessivos ou documentos sem necessidade operacional devem ser evitados.

7. Privacidade e proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade e observa a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e demais normas aplicáveis.

O Meu Palcco poderá atuar como controlador dos dados de seus usuários e responsáveis pela contratação. Para dados de contratantes, prestadores e demais pessoas cadastradas pela empresa cliente, atuará, em regra, como operador, conforme as instruções da empresa cliente.

A empresa cliente deve definir bases legais, informar os titulares, atender solicitações, revisar permissões e não inserir dados excessivos ou ilícitos. Solicitações relacionadas a dados controlados pela empresa cliente poderão ser encaminhadas a ela.

8. Armazenamento, cópias e exportações

Adotamos rotinas técnicas razoáveis de continuidade, cópia de segurança e recuperação, mas nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Essas cópias não substituem a guarda documental exigida da empresa cliente.

A empresa cliente deve manter cópias próprias de informações essenciais e proteger arquivos exportados, pois eles deixam de estar cobertos pelos controles internos da plataforma após o download.

9. Suporte, manutenção e disponibilidade

Buscamos manter o Meu Palcco seguro, funcional e disponível. O serviço poderá ser interrompido temporariamente por manutenção, correções, atualizações, falhas de fornecedores, indisponibilidade de internet, força maior ou outras situações técnicas.

Ao solicitar suporte, a empresa cliente poderá autorizar profissionais habilitados a visualizar dados estritamente necessários ao atendimento. O acesso deve ser limitado à finalidade informada, realizado por pessoal autorizado e encerrado quando não for mais necessário.

10. Responsabilidades e limitações

A empresa cliente deve conferir informações, cálculos, vencimentos, status, relatórios e documentos antes de tomar decisões, efetuar pagamentos, realizar cobranças ou assumir obrigações.

O Meu Palcco não é responsável por erros nos dados inseridos, decisões comerciais ou jurídicas do cliente, descumprimentos entre terceiros, indisponibilidades externas, compartilhamento indevido de credenciais ou conteúdo inserido por usuários.

Na extensão permitida pela legislação, eventual responsabilidade comprovada será limitada aos danos diretos decorrentes de falha atribuível à plataforma, sem excluir responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

11. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, interfaces, textos próprios, estrutura, código, bancos de dados, componentes, funcionalidades e documentação pertencem ao Meu Palcco ou a seus licenciadores e são protegidos pela legislação.

Durante a contratação, é concedida licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para utilizar o serviço conforme estes Termos e o plano contratado.

12. Suspensão, cancelamento e encerramento

A empresa cliente poderá solicitar cancelamento conforme o canal e as condições informadas na contratação e deverá exportar previamente os dados que deseje conservar.

O acesso poderá ser limitado, suspenso ou encerrado em caso de violação destes Termos ou da lei, inadimplência, fraude, risco de segurança, tentativa de acesso a dados de outra empresa, ordem de autoridade ou necessidade técnica urgente.

Após o encerramento, dados poderão permanecer disponíveis por período limitado para exportação e depois ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais, segurança, auditoria e exercício de direitos.

13. Alterações no serviço e nestes Termos

O Meu Palcco poderá aprimorar, incluir, modificar ou descontinuar funcionalidades por evolução do produto, segurança, mudanças legais e necessidades operacionais. Mudanças relevantes serão comunicadas quando possível.

A versão vigente e a data de atualização permanecerão nesta página. Quando a lei exigir, será solicitado novo consentimento ou aceite expresso.

14. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver divergências de forma direta e de boa-fé antes de recorrer ao Poder Judiciário.

Será competente o foro determinado pela legislação aplicável, inclusive o foro do domicílio da pessoa usuária quando houver norma obrigatória de proteção.

15. Disposições gerais

Estes Termos, a Política de Privacidade, a proposta comercial e demais documentos aceitos formam o acordo aplicável ao uso do Meu Palcco. Condições específicas negociadas por escrito prevalecem sobre regras gerais relativas ao mesmo tema.

A tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não representa renúncia. Se alguma disposição for inválida, as demais continuarão válidas.

16. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais divulgados pelo Meu Palcco.

Ao utilizar o Meu Palcco, a pessoa usuária declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.